INEXIGIBILIDADE N.º 16/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 59/2025

art. 74,“caput.”, e inc. II, da Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE Nº 16/2025, nos termos descritos abaixo:

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DOS DJS VICENTE FALEIRO E DÉCIO GOMES, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS A SEREM EXECUTADOS NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA – MT, EVENTO ESTE RECONHECIDO PELA POPULAÇÃO LOCAL COMO ATIVIDADE PREPARATÓRIA E DE AQUECIMENTO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, ANTECEDENDO A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA XXV FESTA DA FAMÍLIA, em favor da empresa 49.143.874 VICENTE MARCOS DOS SANTOS FALEIRO, inscrita no CNPJ n° 49.143.874/0001-97, sediada na Rua 10 A, TV 01, s/nº, Quadra 18A, Lote 20, Residencial Campo Belo, Bonfinópolis - GO, neste ato representada pelo Sr. Vicente Marcos dos Santos Faleiro, com valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

A homologação da presente inexigibilidade é feita nos termos do artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 15 de dezembro de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino