PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2926/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 029/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ABRANGENDO RESÍDUOS COMUNS E RECICLÁVEIS, NO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE-MT, em favor do fornecedor ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAS RECICLAVEIS DE CACERES - CNPJ 36.181.935/0001-69. O valor total estimado para a contratação, considerando o período de 12 (doze) meses, é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente ao valor mensal estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficara obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 15 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal