INEXIGIBILIDADE N° 013/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 013/2025, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO DA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO DA ESCOLA MUNICIPAL LINDA WAGNER GUSE, favor da empresa GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA – CNPJ 75.104.422/0008-82. O valor total estimado para a contratação, considerando o período de 12 (doze) meses, é de R$ 199.455,60 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 15 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal