Processo: 48600.201946/2025-15. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Município de Campo Verde/MT, por intermédio da Diretoria de Defesa do Consumidor - PROCON DE CAMPO VERDE/MT. Objeto: Estabelecer sistemática de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no estado de Mato Grosso , a promoção de atividades de fiscalização, georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores, bem como implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse recíproco, compreendidos no exercício regular de suas competências, sem transferência de recursos financeiros e doações de bens materiais entre as instituições, nos limites estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2025, na forma da legislação federal e estadual, e conforme normas técnicas em vigor no Brasil. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: ARTUR WATT NETO, Diretor-Geral da ANP e VICTÓRIA MARIA DOS SANTOS, Diretora do PROCON CAMPO VERDE/MT. Campo Verde -MT, 15 de dezembro de 2025.