EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de 15 de Dezembro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
|
Sujeito(s) Passivo(s) |
||
|
Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
|
LAERCIO GONCALO |
077.297.458-60 |
9047/00167/2025 |
|
LUCIANO LACERDA NUNES |
535.171.301-25 |
9047/00482/2023 |
|
LUCIVAL CANDIDO AMARAL |
451.964.601-44 |
9047/00452/2025 |
|
LUIZ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRA |
001.815.131-02 |
9047/00450/2025 |
|
SABINO FERDINANDO DALLA COSTA |
061.873.741-34 |
9047/00509/2025 |
|
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
||
|
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
||
Data de afixação: 15/12/2025
Data de desafixação: 30/12/2025