PARTES: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ 24.772.287/0001-36, e Wânia de Almeida Leite Moraes Ltda, nome fantasia RWT Serviços Ambientais, CNPJ sob o n° 11.683.900/0001-05.

OBJETO: Enquadramento da empresa Wânia de Almeida Leite Moraes Ltda no Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO, formalizando a concessão de incentivos fiscais e administrativos para a ampliação de suas atividades.

DO TIPO E FINALIDADE DO PROJETO: O projeto consiste na ampliação e viabilização operacional das atividades da BENEFICIÁRIA, por meio da instalação de uma planta para o tratamento de dejetos coletados, em observância às vedações legais de descarte de resíduos em cursos d’água, conforme a legislação ambiental vigente.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar n° 55, de 17 de dezembro de 2014 e regulamentado pelo Decreto n° 229, de 21 de setembro de 2022.

DATA DE ASSINATURA: 11.12.2025

VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO: Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.