“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. VALDETE NUNES CARDOSO DA SILVA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime
Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e
vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora
Sra. VALDETE NUNES CARDOSO DA SILVA, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º
3003179-6 SESP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 812.928.561-49, efetiva no cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, classe “D”, nível “4”, lotada no FUNDEB 30% - DEMAIS PROFISSONAIS
EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de
proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.04.31900P, a partir desta
data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro- Previ é de 11.170
dias (30 anos, 06 meses e 30 dias)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/12/2025,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 15 de Dezembro de 2025.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal