O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o Artigo 89 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Protocolo para Servidores sob nº 205, de 09 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora NEURILCE PEREIRA SOBRINHO, cargo Assistente Administrativo (S/G.), lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, pelo período de 29/09/2025 a 27/12/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 29 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração