EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00015, de 15 de Dezembro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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FERNANDO ANTONIO BERNARDES |
237.533.749-20 |
9047 /00404/2025 |
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FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES |
056.977.698-81 |
9047 /00408/2025 |
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FRANCISCO DE ASSIS SOARES |
140.607.521-34 |
9047 /00409/2025 |
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FRANCISCO DE ASSIS SOARES |
140.607.521-34 |
9047 /00410/2025 |
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OSVALDO LEMES DO PRADO |
047.191.581-53 |
9047 /00419/2025 |
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OSVALDO LEMES DO PRADO |
047.191.581-53 |
9047 /00420/2025 |
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PEDRO RETORE |
575.799.119-49 |
9047 /00421/2025 |
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PEDRO RETORE |
575.799.119-49 |
9047 /00422/2025 |
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ROSELI RAMOS DA SILVA |
567.665.641-72 |
9047 /00423/2025 |
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ROSELI RAMOS DA SILVA |
567.665.641-72 |
9047 /00424/2025 |
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VALMIR ANTONIO WILL |
377.366.209-20 |
9047 /00425/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 15/12/2025
Data de desafixação: 30/12/2025