O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 39.217, de 25 de novembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa, para apurar o descumprimento do prazo estabelecido em razão de irregularidades na execução da obra do Contrato Administrativo nº120/2024 – PGM, pela empresa H.T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

PRESIDENTE

Eliete da Silva

MEMBROS

Ronei Rodrigues Barbosa

Joaquim Francisco da Costa Neto

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de dezembro de 2025.

                                                                                               FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação