O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 39.216, de 25 de novembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa, para apurar o descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº036/2024 – PGM, pela empresa JRP ENGENHARIA LTDA.

PRESIDENTE

Eliete da Silva

MEMBROS

Ronei Rodrigues Barbosa

Joaquim Francisco da Costa Neto

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de dezembro de 2025.

                                                                                                 FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação