PORTARIA N.º 057/2025/GP/CMNG

“CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 972/2023”.

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto do Artigo 53, § 2º da Lei Municipal n.º 972/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a Servidora efetiva desta Casa de Leis a Sr.ª DÉBORA SALLES MICHELETTI, ocupante do cargo de Procuradora Legislativa, Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, por ter completado o anuênio.

Art. 2º - O Adicional de Tempo de Serviço (ATS) é referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, totalizando o recebimento de 08 % de ATS.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costume, com efeitos financeiros a partir do dia 01/01/2026.

Gabinete da Presidente, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.