EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/2023

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: LAURINDO E LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 04.078.869/0001-00

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, ATUALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CRÉDITO (ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL), QUE ESTEJAM VINCULADOS AO MANDADO DE SEGURANÇA TRAMITADO NA 3ª VARA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, TENDO O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE COMO IMPETRANTE E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO COMO IMPETRADO (PROCESSO N.º 0012926-24.2014.4.01.3600 – REGISTRO E-CVD N.º 00703.2014.00033600.1.00138/00128)

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ 06 DE DEZEMBRO DE 2025.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL:  LAMBARI D’OESTE - MT, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.