“Dispõe sobre a designação de servidor para substituir a Diretora Geral da Câmara Municipal durante seu período de férias regulamentares, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, especialmente o Art. 24, inciso VII, alínea "h" do Regimento Interno, e em conformidade com os Arts. 53 e 54 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO que a servidora Ana Maria Pereira de Souza, ocupante do cargo de Diretora Geral, estará em gozo de férias regulamentares no período de 10 a 19 de dezembro de 2025, conforme estabelecido na Portaria nº 231/2025;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de manter a continuidade dos serviços administrativos e de ordenação de despesas desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 3.130/2023, que atualizam a nomenclatura das funções de contratação pública;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 6.882/2025, de 15 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA, ocupante da função de Agente de Contratação, para exercer, em substituição, o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáceres.

Parágrafo único. A substituição ocorrerá no período de 10 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2025, devendo o servidor acumular as atribuições da substituição sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo de origem de Agente de Contratação, ressalvadas as disposições remuneratórias previstas nesta Portaria.

Art. 2º Nos termos do Art. 54, §§ 3º e 5º da Lei Complementar nº 25/1997, fica assegurado ao servidor substituto o direito à percepção da remuneração do cargo de Diretor Geral, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 1º Para fins de regularidade fiscal e administrativa, fica vedada a acumulação da remuneração do cargo de Diretor Geral com o Adicional de Função/Gratificação de Agente de Contratação durante o período de substituição.

§ 2º O pagamento da competência mensal será processado da seguinte forma:

I – 10 (dez) dias referentes à remuneração/diferença do cargo de Diretor Geral (período de 10/12 a 19/12);

II – 20 (vinte) dias referentes ao Adicional de Função de Agente de Contratação (período restante do mês).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2025.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

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Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de outubro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres