RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
17 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Nova Marilândia, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.
A CONTROLADORIA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;
CONSIDERANDO as disposições presentes no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 465 de 2007 que cria a Controladoria Geral Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2026, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Marilândia - PREVINOM, presente no anexo único desta resolução.
Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores da Controladoria Interna e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º - O PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia-MT, 16 de dezembro de 2025
ANDRÉ LUIZ BUENO FIGUEIRA
Controlador Interno Municipal
|
ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2025 - PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2026 |
||||
|
Nº. |
Sistema |
Órgão Central |
Atividades |
|
|
01 |
- |
Unidade de Controle Interno |
Relatório Conclusivo do exercício 2025 (Poder Executivo) |
IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
|
02 |
- |
Unidade de Controle Interno |
Relatório Conclusivo do exercício 2025 (Poder Legislativo) |
IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
|
03 |
Unidade de Controle Interno |
Relatório Conclusivo do exercício 2025 (PREVINOM – Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Marilândia). |
IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
|
|
04 |
- |
Unidade de Controle Interno |
Relatório Parcial 2026 (1º Semestre) (Poder Executivo) |
IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
|
05 |
- |
Unidade de Controle Interno |
Relatório Parcial 2026 (1º Semestre) (Poder Legislativo) |
IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
|
06 |
- |
Unidade de Controle Interno |
Relatório Parcial 2026 (1º Semestre) (PREVINOM – Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Marilândia). |
IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
|
07 |
SCI – Sistema de Controle Interno |
Unidade de Controle Interno |
Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos a Nível de Entidade. |
Projeto APRIMORA TCE-MT. |
|
08 |
SFI - Sistema Financeiro |
Secretaria de Finanças |
Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Gestão Financeira. |
Projeto APRIMORA TCE-MT. |
|
08 |
SSP - Sistema de Saúde Pública |
Secretaria Municipal de Saúde |
Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Assistência Farmacêutica. |
Projeto APRIMORA TCE-MT. |
|
09 |
SEC - Sistema de Educação |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Alimentação Escolar. |
Projeto APRIMORA TCE-MT. |
|
10 |
STR - Sistema de Transportes |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Gestão de Frotas. |
Projeto APRIMORA TCE-MT. |
|
11 |
SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. |
Departamento de Compras e Licitações |
Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos nas Contratações Públicas. |
Projeto APRIMORA TCE-MT. |
|
12 |
SCI – Sistema de Controle Interno |
Unidade de Controle Interno |
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - 2027. Conforme Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT |
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2014 |