EXTRATO DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022.
17 de Dezembro de 2025
EXTRATO DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022, PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2022. OBJETO: repasse do valor de R$ 34.853,97 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), provenientes da Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro de 2025, do Ministério da Saúde, destinados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, referente ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de novembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro de 2025; e artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE. Representante Legal da SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA: MARCELO BOSCOV OLIVEIRA DOS SANTOS. Administrador de Licitações.