CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 020/2022;

PROCESSO LICITATÓRIO: Tomada de Preço n.º 002/2022;

OBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, BEM COMO ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA E APRESENTAÇÃO DE PLEITOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO MUNICIPIODE COTRIGUAÇU-MT”;

CONTRATADO: SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA;

CNPJ: 07.123.969/0001-07;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: O Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 020/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, tem como base legal o § 8.º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/1933.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 020/2022, a prorrogação e o reajuste de preço com efeito, analisando o índice IPCA acumulado de dezembro de 2024 à dezembro de 2025, chega-se no percentual de 4,461840% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e um milésimos e oitocentos e quarenta centésimo por cento) aproximadamente, passando o valor contrato atual de R$ 385.505,76 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos) para o valor de R$ 402.706,41 (quatrocentos e dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e um centavos). E o valor mensal atual de R$ 32.125,48 (trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) será ajustado para R$ 33.558,86 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Por fim, o montante global do contrato, que era de R$ 1.373.453,60 (um milhão trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), passa a ser de R$ 1.776.160,01 (um milhão setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta reais e um centavo), a partir da data de incidência do reajuste, a qual ocorrerá somente após a devida formalização por meio do Termo de Aditamento e sua publicação.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigor a partir de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal