4º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 37 2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO LT 03 – ACESSO A NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, TRECHO 01 COMPREENDIDO ENTRE AS RODOVIAS MT – 452 E MT – 351, COM EXTENSÃO DE 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA CONCORRENCIA ELETRONICA/SRP:0001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10055/ 2024.

DO OBJETO (art. 92, I e II).

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 037/2024 por mais 03 (três) meses, a partir de 26/12/2025 referente ao OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para a Realização de Serviços de Implantação E Pavimentação Do Trecho Lt 03 – Acesso A Nossa Senhora Do Livramento – MT, Trecho 01 compreendido entre as Rodovias MT – 452 e MT – 351, com Extensão de 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 32330/2025 e parecer técnico do setor de Engenharia

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA

Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do Contrato nº 37/2024, com fulcro no art. 107, da Lei 14.133, de 2021.

Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 03 (três) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Este termo aditivo tem por fundamento o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e parecer jurídico nº662/2025.

Nossa Senhora do Livramento – MT 16 de Dezembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA,