Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinados ao pagamento de despesas com material didático pedagógico na seguinte funcional programática:

04.001.12.361.0010.2.014.3390.32-00 R$ 215.000,00

SOMA R$ 215.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001.000

Meta Física: Aquisição de Material Pedagógico para atender a rede Municipal de Ensino

Meta Financeira: R$ 215.000,00

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzida das funcionais programáticas a seguir:

10.001.15.512.0021.1.109.4490.52.00.00 (636)	10.000,00
10.001.15.512.0021.2.044.3390.30.00.00 (645)	50.000,00
10.001.15.512.0021.2.044.3390.39.00.00 (646)	30.000,00
10.002.15.451.0021.1.113.3390.30.00.00 (657)	50.000,00
10.002.15.451.0021.1.113.3390.39.00.00 (658)	30.000,00
10.002.25.752.0021.1.094.3390.30.00.00 (652)	20.000,00
10.002.25.752.0021.2.015.3190.11.00.00 (660)	25.000,00
TOTAL	215.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 16 de dezembro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal