“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a FUNDAÇÃO PIO XII – Hospital do Amor de Barretos”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Taquari, a partir do ano de 2026, autorizado a assinar o Termo de Repasse de Subvenção com a FUNDAÇÃO PIO XII, inscrita no CNPJ n° 49.150.352/0001-12, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º. As despesas orçamentárias serão subsidiadas conforme as previsões dispostas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 16 de dezembro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal