DECRETO Nº 310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1936, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Local: |
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Ficha: |
599 |
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Programática: |
13.392.0011.2121 |
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Projeto de Atividade: |
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS. |
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Valor: |
R$ 480.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.701 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Local: |
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Ficha: |
600 |
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Programática: |
13.392.0011.2121 |
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Projeto de Atividade: |
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS. |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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Fonte de Recursos: |
1.701 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta – MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.