DECRETO Nº 313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1939, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB |
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Ficha: |
459 |
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Programática: |
12.365.0009.2095 |
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Projeto de Atividade: |
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%- INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 25.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recursos: |
1.540 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
463 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 3.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.605 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
465 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 1.400,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇOES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.605 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB |
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Ficha: |
456 |
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Programática: |
12.365.0009.2095 |
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Projeto de Atividade: |
2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%- INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 25.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.540 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
464 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 4.400,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.605 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Pedra Preta – MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.