LEI Nº 1.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
16 de Dezembro de 2025
LEI Nº 1.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB |
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Ficha: |
459 |
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Programática: |
12.365.0009.2095 |
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Projeto de Atividade: |
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%- INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 25.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recursos: |
1.540 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
463 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 3.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.605 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
465 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 1.400,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇOES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.605 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB |
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Ficha: |
456 |
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Programática: |
12.365.0009.2095 |
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Projeto de Atividade: |
2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%- INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 25.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.540 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
464 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 4.400,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.605 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta – MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal