LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 183.785,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Ficha: |
357 |
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Programática: |
10.302.0007.2061 |
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Projeto de Atividade: |
2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Valor: |
R$ 183.785,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Local: |
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Ficha: |
548 |
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Programática: |
04.122.0001.1210 |
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Projeto de Atividade: |
1210-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DO PEIXE |
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Valor: |
R$ 58.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Ficha: |
486 |
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Programática: |
04.122.0001.2016 |
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Projeto de Atividade: |
2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS |
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Valor: |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Ficha: |
487 |
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Programática: |
04.123.0001.2014 |
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Projeto de Atividade: |
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 8.825,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Ficha: |
546 |
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Programática: |
26.782.0001.2043 |
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Projeto de Atividade: |
2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS |
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Valor: |
R$ 106.960,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal