LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Local:	010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Ficha:	599
Programática:	13.392.0011.2121
Projeto de Atividade:	2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Valor:	R$ 480.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos:	1.701

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Local:	010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Ficha:	600
Programática:	13.392.0011.2121
Projeto de Atividade:	2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Valor:	R$ 20.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos:	1.701

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta – MT, 16 de dezembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal