DECRETO N° 295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre crédito  adicional suplementar  no Orçamento vigente e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 - LOA e Lei n° 2.594, de 10 de outubro de 2024 - LDO:

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício  crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$  1.015.000,00  (um milhão e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 12 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICICPAIS

001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICICIPAIS

001.09.272.0022.21280 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (QUINZE MIL REAIS)...................................................................................…………………..R$15.000,00

001.09.272.0023.21290 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORM(UM MILHÃO DE REAIS)..................................................R$1.000.000,00

TOTAL 1.015.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999.99.997.9999.99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA……..........................................……………R$15.000,00

999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999.99.997.9999.99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA............................................................R$1.000.000,00

TOTAL 1.015.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido inciso V, art. 5°, da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal