Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 129/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula n° 28787, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 129/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a empresa SEGUROS SURA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, o qual tem por objeto: Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Seguro Da Frota De Veículos Oficiais Da Prefeitura Municipal De Mirassol D’Oeste/MT, Conforme Especificações Constantes No Termo De Referência Do Edital Do Pregão Eletrônico Nº 41/2025.

Art. 2° Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Flávia Lemes Pereira, matrícula n° 29090.

Art. 3° Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito