ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.131 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As diárias dos servidores e agentes políticos da câmara Municipal de Juruena, tem o valor unitário de acordo com o discriminado abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
Presidente da Câmara	17 UFM	11 UFM
Vereadores	15 UFM	11 UFM
Servidores de Nível Superior	15 UFM	11 UFM
Demais Servidores	11 UFM	8 UFM

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica Estabelecido que, quando o solicitante não pernoitar em sua viagem, o valor a ser pago ao mesmo é de meia diária.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2026, na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Juruena/MT, 12 de Dezembro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena