PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 090/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 388/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 090/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RECREATIVO DO TIPO “ONIBUS NATALINO” conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ARCA 7 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 23.269.469/0001-26, Endereço: RUA B, n° 156, Bairro: NOVO PARAISO, Município de CUIABA - MT, CEP: 78.055-712, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RECREATIVO DO TIPO “ONIBUS NATALINO”

ITEM	PRODUTOS/SERVIÇOS	UNID	QT	VALOR	VALOR R$
01	Veículo do tipo operacional, Modificado, tema Natalino para recreação e entretenimento com capacidade de 40 pessoas sentadas, com cintos de segurança, extintores de incêndio, sistema de sonorização, iluminação fita tubo de Led, néon strobo, personagens artísticos caracterizados com o tema natalino: 01 MOTORISTA NOEL BUS 01 PAPAI NOEL 01 MAMÃE NOEL 02 DUENDES 01 HOMEM ARANHA NOEL 01 GRINCH 01 PRODUTOR 01 STAF	Diária	3		33.000,00
Valor Total: Trinta e três mil reais					33.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a contratação da empresa ARCA 7 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA para prestar serviço de recreação e entretenimento durante 3 noites de evento natalino destinado a crianças, adolescentes e suas famílias, que ocorrerão na comunidade São João, comunidade Novo Paraná, e na Praça Leopoldina Wilke no centro da cidade, durante os dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2025.

1.2 A presente demanda tem por objetivo atender à necessidade de oferecer uma atividade de lazer e recreação à população do município de Porto dos Gaúchos, por meio da disponibilização de transporte recreativo do tipo Ônibus adaptado e caracterizado natalino.

1.3 A contratação desse tipo de serviço justifica-se pela ausência, no âmbito da administração municipal, de estrutura própria para a execução de atividades recreativas móveis, sendo necessária a utilização de empresa especializada que disponha de veículo adequado e devidamente regulamentado para o transporte de passageiros em caráter recreativo.

1.4 A ação tem caráter social e visa promover o lazer público de forma segura, acessível e organizada, fortalecendo o vínculo entre a administração municipal e a comunidade, além de incentivar a ocupação saudável dos espaços públicos.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 1006 – Convivência e Fortalecimento de Vinculo.

Projeto Atividade:--------------- 2660 – Realização de Eventos, Jantares e Outros.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0336.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo --------R$ 68.987,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ARCA 7 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 23.269.469/0001-26 Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 16 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE