Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 135/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula n° 28442, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 135/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a empresa INVIOLÁVEL MONITORAMENTO DE ALARMES MIRASSOL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.190.338/0001-84, o qual tem por objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Portão de Acesso ao Paço Municipal por meio do Sistema RFID.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Evanildo Luiz da Silva, matrícula n° 3607.

Art. 3° Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito