LEI MUNICIPAL Nº 937 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

“ Dispõe sobre autorização para transpor e

remanejar recursos e dá outras providências”.

             O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares e especial, através de Decreto, até o Limite de 10% (quinze por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício, dos recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite definido no artigo 1º da presente lei.

Artigo. 2º - abrirem Créditos Adicionais Suplementares aaté o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual. (inciso II do art. 43, s 1º da Lei nº 4.320/1964).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE

MATO GROSSO, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal