LEI COMPLEMENTAR N° 102/2025

Que cria cargo em Comissão na Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento - Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores, ampliando de: 03 (três) para 04 (quatro) o número de vagas para o cargo de Advogado Assessor e de 38 (trinta e oito) para 39 (trinta e nove) o número de vagas para o cargo de Coordenador de Departamento constantes do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.

Art.2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargo	Quantidade	Remuneração em R$
Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Vice Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Secretário	10	R$ 11.651,52
Procurador	01	R$ 11.651,52
Advogado Assessor	04	R$ 11.651,52
Diretor	15	R$ 8.396,94
Agente de Contratação	01	R$ 8.396,94
Gerente	15	R$ 5.997,79
Pregoeiro	01	R$ 5.997,79
Controlador Geral	01	R$ 4.441,03
Assessor	12	R$ 4.200,58
Coordenador de Departamento	39	R$ 3.358,75
Assistente de Gabinete	02	R$ 1.931,51
Ouvidor Municipal	01	R$ 1.931,51
Chefe de Seção	30	R$ 1.931,51
Encarregado de Serviço	33	R$ 1.518,00
	167

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal