LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

“Acrescenta §2º do Art 9º da Lei nº 897 de 27 de Fevereiro de 2025 e da outras Providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O Artigo 9º da lei nº 897 de 2025 passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo;

Art. 9º (...)

§1º. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal