LEI Nº. 3.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E O AEROPORTO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “Rua Armando Bellandi” a via pública situada entre o Parque de Exposições e o Aeroporto Municipal, cuja descrição e coordenadas estão detalhadas na Lei Municipal nº 2.644/2020, que trata da demarcação e regularização da área.

Art. 2º - A denominação de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial do Município de Campo Verde/MT, devendo constar em mapas, cadastros imobiliários, registros públicos e demais documentos municipais.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS