1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REEQUILIBRIO FINANCEIRO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 100/2024 PARA FUTURAS E EVENTUAIS O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DA POPULAÇÃO POR MEIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL..QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 100/2024 objeto: O registro de preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos psicotrópicos visando atender a demanda das unidades de saúde e da população por meio da Farmácia Municipal, processo administrativo n 14.057/2024 Pregão Eletrônico 014/2024, Termo de Referência 33/2024, no processo 31950/2025, por mais 12 meses a partir de 26/12/2025 até 26/12/2026, observada a vigência máxima permitida, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021.

DOS REAJUSTE DOS PREÇOS

Conforme Clausula Segunda da Ata de Registro de Preço nº 100/2024 que trata do valor, passará a vigorar com a seguinte redação, tendo em vista o reajuste de preços provocado pelo aumento do custo do medciamento, conforme comprovantes apresentados pela contratada (NF 966840 de 2024, NFs 1448 2025) e Relatórios aceitos pela Secretaria Municipal de Saude, visando à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto na Lei 14.133/21 e Parecer Jurídico 663/2025.

Descrição	Unidade	Marca	Modelo	Vl. Unit. Homologado	Vl. Total Reequilíbrio
CARBAMAZEPINA 200MG COMPRIMIDO	COMP	TEUTO	TEUTO	R$ 0,20	0,21

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos do artigo 84, artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14133/21, do art. 82, inciso VI da Lei nº 14.133, de 2021 art 25 do Decreto Federal 11.462/2023 e Parecer Jurídico nº 663/2025.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município, AMM/MT e DOC/TCE como condição de sua eficácia, art. 94, o art. 175, art. 176 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Nossa Senhora do Livramento – MT 16 de Dezembro de 2024

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda