PORTARIA N.º 11.431/2025.

Designa Agente de Contratação, Agente de Contratação Substituta e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações promovidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 609, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva do quadro permanente Isabella Crystina Gonçalves Da Cunha para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Juína-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações promovidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 609, de 28 de dezembro de 2023.

§ 1º Designar a servidora efetiva Francieli Aparecida Vieira para exercer a função de Agente de Contratação Substituta, que atuará nos afastamentos, impedimentos ou ausências da Agente de Contratação titular.

§ 2º Nas licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro(a).

Art. 2º Ficam designados para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO os seguintes servidores: Francieli Aparecida Vieira, Iane Gabriela Faresin Oliveira, Daiane Grasieli Jummes, Vanessa Francisco Teixeira, Paola Alves Rocha e Beatriz Ferreira dos Santos, para exercerem as funções pertinentes à Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 609/2023.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput auxiliarão o Agente de Contratação e sua substituta no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, nos limites legais.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, da Agente Substituta e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O Agente de Contratação, sua substituta e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais, observados os limites legais.

§ 3º O Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação poderão convocar servidores públicos efetivos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 9.946/2025.

Juína-MT, 15 de dezembro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.