LEI Nº 1.307/2025                                                                                     DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de General Carneiro e dá outras providências”.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro /MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

12 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA - PREVI - GEN

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDENCIA

4.4.71.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO....................................................................................................................................R$ 1.000,00

TOTAL .....................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

12 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA - PREVI - GEN

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDENCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA

3.1.71.00.00TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO...................................................R$ 1.000,00

TOTAL .......................................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1228/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 1260/2024 Lei Orçamentária – LOA e nos anexos da Lei nº 1085/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em General Carneiro - MT, 16 de dezembro de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal