PORTARIA N.º 551/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Alves Ferreira.”

O Exmo Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b”e Art. 20, §1º inciso II da Lei Municipal n.º 638, de 27/12/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 995/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT, com proventos proporcionais, bem como o teor do Processo nº 2025.02.00005P, do NOVA-PREV, resolve Aposentar Voluntariamente por Idade, o Sr. JOSÉ ALVES FERREIRA, brasileiro, RG n.º 50**34 SESP/MT e do CPF n.º 178.***.***-00, servidor EFETIVO, no cargo de Motorista Nível “II”, Classe “D”, 40 horas semanais de trabalho, contando com 27 Anos, 11 Meses e 01 Dias de tempo total de contribuição, contados até 22/12/2025, devidamente matriculado sob o n.º 533, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Nova Lacerda/MT.

Art. 1º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir da data de 22 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 15 de dezembro de 2025.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal