PORTARIA N.º 553/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Oselia Ronconi.”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, §5°, da CF/88, art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo Administrativo nº 2025.04.00014P do NOVA-PREV, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. OSELIA RONCONI, portadora da cédula de identidade nº 038****80 SESP/MT e do CPF nº 773.***.***-00, residente e domiciliada neste município, SERVIDORA EFETIVA no cargo de Professora, Classe “I”, Nível “02”, devidamente matriculada sob o n.º 109, 27 horas semanais de trabalho, contando com 25 anos, 08 meses e 01 dias de tempo total de contribuição, contados até 22/12/2025, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Lacerda – MT

Art. 1º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 22 de dezembro de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 15 de dezembro de 2025.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL