“Dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT (PPA-2026/2029), Lei Municipal nº 1.372, de 21/08/2025 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT (PPA-2026/2029), Lei Municipal nº 1.372, de 21/08/2025, passando a viger os anexos integrantes desta Lei:

· Anexo 1. Programação das Receitas;

· Anexo 2. Planejamento das despesas do PPA;

· Anexo 3. Compatibilização das origens com as destinações dos recursos;

· Anexo 4. Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

· Anexo 5. Relatório Resumo de Ações por Organograma;

· Anexo 6. Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recurso;

· Anexo 7. Resumo das Despesas por Fonte de Recurso;

· Anexo 8. Relação de Indicadores dos Programas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 15 de dezembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL