LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
17 de Dezembro de 2025
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei de Diretrizes para a Elaboração e Execução Orçamentária Anual – LDO 2026, Lei Municipal nº 1.370, de 23 de junho de 2025 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes para a Elaboração e Execução Orçamentária Anual – LDO Exercício 2026, Lei Municipal nº 1.370, de 23 de junho de 2025, passando a viger os seguintes anexos integrantes desta Lei:
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Demonstrativos baseados na Lei N° 4.320/64 |
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ANEXO 1. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas |
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ANEXO 2. Receita por Categoria Econômica |
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ANEXO 2.1 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas |
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ANEXO 5. Funções e Subfunções do Governo |
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ANEXO 6. Programa de Trabalho do Governo |
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ANEXO 7. Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos |
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ANEXO 8. Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos |
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ANEXO 9. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções |
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Demonstrativo da Evolução da Receita (Art. 22,III) |
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Demonstrativo da Evolução da Despesa (Art. 22,III) |
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Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais |
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Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração - QDD |
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Sumário Geral da Receita por Fontes de da Despesa por Funções do Governo |
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Demonstrativos da Lei 101/2000 (LRF) |
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Demonstrativo I – Metas Anuais |
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Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
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Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores |
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Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido |
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Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos |
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Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS |
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Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
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Demonstrativo VIII – Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo DCL) |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo Despesas por Natureza) |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo Despesas por Programa) |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo Despesas Principais) |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo Receitas por Natureza) |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo Receitas Principais) |
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Demonstrativo 01 - Metas Anuais (memória cálculo Resultado Primário e Nominal) |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 15 de dezembro de 2025.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL