RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VILA RICA – MT

“Dispõe sobre a aprovação da utilização do recurso para pagamentos dos profissionais que integrarão a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS”.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pela Lei Municipal nº 2.196 de 26 de fevereiro de 2025, e

Considerando o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre aplicação dos recursos do SUAS no pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência;

Considerando a necessidade de garantir o funcionamento adequado e contínuo dos serviços socioassistenciais que serão ofertados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

Considerando a realização da reunião ordinária no dia 19 de novembro de 2025, em conformidade com a Ata nº 010/2025/CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do recurso financeiro disponível - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL / CONTA: 298050 AGÊNCIA: 18430, para o pagamento dos profissionais que integrarão a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme Plano de Aplicação de Recursos acumulado, visando ser executado para efetivação da Proteção Social média e alta complexidade.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Resolução destinam-se exclusivamente ao custeio da remuneração dos profissionais que compõem a equipe de referência do CREAS, observadas as normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Compete ao órgão gestor da política de assistência social assegurar a correta aplicação dos recursos, bem como a prestação de contas aos órgãos de controle e a este Conselho.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registra-se e Cumpra-se.

Sala das Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, Vila Rica/MT, aos 16 de dezembro de 2025.

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Geovane Stival Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Rica - MT