O Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Moises D. Montiel, n° 975, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.143/0001-89, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.413.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.312.636/0001-93, estabelecida à Rua Balbino Jose da Costa, s/nº, Setor Ceccatto, CEP 78.665-000, Alto Boa Vista[1]MT, representada neste ato pela Sra. VALDINEIA MARQUEZAN, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 4378741 SESP/SC e do CPF nº 038.360.129-01, residente à Rua Balbino

Jose da Costa, s/nº, Setor Ceccatto, CEP 78.665-000, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 060/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 003/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, acrescentar o valor R$ 116.487,19 (cento e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), conforme o parecer técnico do engenheiro deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O contrato regido por este edital poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art.124 da Lei Federal n.14.133/2021 e na Cláusula Sétima do Contrato 001/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.