DECRETO Nº 314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria:					SECRETARIA DE SAÚDE
Local:					011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha:					413
Programática:					10.302.0005.2045
Projeto de Atividade:					2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor:					R$ 85.000,00
Elemento de Despesa:					3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:					1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local:

010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha:

053

Programática:

15.451.0004.1011

Projeto de Atividade:

1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

Valor:

R$ 85.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.