TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 111/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº111/2025 originário do Processo Administrativo N 28064/2025. Que versa contratação de empresa especializada em serviço de licenciamento de Firewall NGFW Fortinet, incluindo gerenciador de Logs, Instalação e Suporte Remoto, para a Prefeitura Municipal De Nossa Senhora Do Livramento/MT,.conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 115/2025 DISPENSA LICITAÇÃO ESPECIAL N° 038/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 28064/2025 com a Empresa HEIMDALLR CYBERSECURITY LTDA pessoa jurídica privada inscrita no CNPJ: 14.xxx.xxx/0001-20.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O Presente Termo de Apostilamento através Processo Administrativo Nº 28064/2025 Secretaria Municipal de Administração e o Parecer Jurídico Municipal nº630/2025. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 111/2025, proveniente do DISPENSA LICITAÇÃO ESPECIAL N° 038/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 28064/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas DISPENSA LICITAÇÃO ESPECIAL N° 038/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 28064/2025, Contrato Administrativo Nº. 111/2025, será consignada na seguinte dotação orçamentária: Exercício 2025

Secretaria	Recurso	Projeto atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. ADM	Próprio	2089- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO	083	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 7.000,00
Valor Total: 7.000,00

Nossa Senhora do Livramento 16 de Dezembro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal