EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE

O Município de Ponte Branca – MT, CNPJ nº 03.503.638/0001-33, torna público que notificou a empresa RM Construtora e Projetos Ltda, CNPJ nº 08.858.347/0001-81, acerca de não conformidades na execução da obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas com drenagem e calçadas, consistente, principalmente, na não abertura adequada de bocas de lobo e na falta de execução de sarjetas em trechos da obra.

Foi constatado que tais falhas comprometem o correto escoamento das águas pluviais, ocasionando risco de lixiviação e deterioração da pavimentação, base e sub-base. Determinou-se à contratada a apresentação de cronograma de correção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como relatório explicativo das causas, adoção de medidas corretivas e recomposição dos serviços danificados.

Fica consignado que o pagamento das medições permanecerá suspenso até a completa regularização das inconformidades, podendo o descumprimento acarretar a aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.

Ponte Branca – MT, 16 de dezembro de 2025.

Thaynã Diniz Uhlick Costa

Engenheira Civil

CREA/MT nº 041231