LEI Nº. 840, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 59, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Nazaré para o Exercício Financeiro de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Nazaré para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do município, compreendendo seus fundos e órgãos, instituídos e mantidas pela Administração Pública;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.2° A receita total estimada corresponde a R$ 59.033.480,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), líquida da dedução do Fundeb no montante de R$ 8.244.000,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais).

Parágrafo único. O valor de R$ 6.767.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária corrente, por tratar-se de operações entre órgãos e fundos, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poder Legislativo.

Art.3° O montante projetado considera a arrecadação própria, as transferências constitucionais e legais, as receitas intraorçamentárias e as deduções obrigatórias e o resultado líquido da estimativa e encontra-se desdobrado anexo I dessa lei.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.4° A despesa total é fixada em R$ 59.033.480,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), desdobrando-se da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal, o montante de R$ 33.637.800,00 (trinta e três milhões, seiscentos e trinta e sete mil e oitocentos reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, a importância de R$ 25.395.680,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta reais).

Parágrafo único. O valor de R$ 6.767.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil reais), incorporado na despesa total constante no caput, é definido como despesa intraorçamentária corrente, por tratar-se de operações entre órgãos e fundos, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art.5° A despesa fixada será distribuída na forma discriminada no Anexo II desta Lei, observadas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, bem como as demais disposições legais e normativas aplicáveis.

Art.6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no art. 4º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.7° Integram a presente Lei os seguintes quadros consolidados, constantes do Anexo III desta Lei:

I- sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;

II- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma no Anexo 1 da Lei nº. 4.320/1964;

III- receita segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei 4320/1964;

IV- natureza da despesa segundo as categorias econômicas conforme Anexo 2 da Lei nº. 4.320/1964;

V- quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;

VI- quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo, Poder Executivo e do Fundo de Previdência Municipal;

VII- quadro das dotações por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho – Anexo 6 da Lei nº. 4.320/1964;

VIII- quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental – Anexo 7 da Lei nº 4.320/1964;

IX- quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos – Anexo 8 da Lei nº 4.320/1964;

X- quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções – Anexo 9 da Lei nº4.320/1964;

XI- quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

XII- quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

XIII- tabelas explicativas da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso III, da Lei n° 4.320/1964;

XIV- descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva legislação;

XV- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

XVI- anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO;

XVII- demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Art. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 16 dias de dezembro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré

ANEXO I

Detalhamento da Receita

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	VALOR
I - Administração Direta	52.266.480,00
1 - Por Categoria Econômica	52.266.480,00
1.1 - Receitas Correntes	52.266.480,00
1.2 - Receitas de Capital	0,00

2 - Por Fonte	52.266.480,00
2.1 - Receitas Correntes	52.266.480,00
2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	5.400.000,00
2.1.2 - Receita de Contribuições	270.000,00
2.1.3 - Receita Patrimonial	391.300,00
2.1.4 - Receita de Serviços	157.000,00
2.1.5 - Transferências Correntes	54.192.180,00
2.1.6 - Outras Receitas Correntes	100.000,00
2.2 - Receitas de Capital	0,00
2.2.1 - Transferência de Capital	0,00
2.2.2 - Operações de Credito	0,00
9 - Deduções Receitas Correntes	-8.244.000,00
9.1 - Dedução da Receita Tributária	0,00
9.2 - Retenção para o FUNDEB	-8.244.000,00

II - Administração Indireta	6.767.000,00
1 - Por Categoria Econômica	6.767.000,00
1.1 - Receitas Correntes	2.438.500,00
1.2 - Receita Intraorçamentárias	4.328.500,00
1.3 - Receita de Capital	0,00
2 - Por Fontes	6.747.000,00
2.1 - Receitas Correntes	2.418.500,00
2.1.1 Receitas de Contribuições	2.413.500,00
2.1.2 - Receita Patrimonial	5.000,00
2.1.3 - Receita de Serviços	0,00
2.1.4 - Receitas Correntes	0,00
2.1.5 - Outras Receitas Correntes	0,00
2.2 - Receitas de Capital	0,00
2.2.1 - Transferência de Capital	0,00
2.3 - Receita Intraorçamentárias	4.328.500,00

TOTAL DA RECEITA (I + II)

59.033.480,00

ANEXO II

Detalhamento da Despesa

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA	VALOR
I - Administração Direta	52.266.480,00
1 - Por Órgão	52.266.480,00
01 - Câmara Municipal	3.000.000,00
02 - Executivo Municipal	1.958.900,00
03 - Secretaria Municipal de Administração	5.225.700,00
04 - Secretaria Municipal de Finanças	2.482.840,00
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	14.484.700,00
06 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer	971.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde	11.778.860,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social	3.618.320,00
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	1.814.500,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo	684.450,00
11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos	2.867.210,00
12 – Secretaria Municipal de Viação e Transporte	2.415.500,00
13 – Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas	704.000,00
99 – Reserva de Contigência	260.000,00

2 – Por Categoria Econômica	52.266.480,00
01 – Despesas Correntes	47.621.316,40
02 – Despesas de Capital	4.385.163,60
99 – Reseva de Contingência	260.000,00

3 – Por Função de Governo	52.266.480,00
01 – Legislativa	3.000.000,00
03 – Essencial à Justiça	604.400,00
04 – Administração	8.935.040,00
08 – Assistência Social	3.618.320,00
10 – Saúde	11.404.360,00
12 – Educação	14.266.500,00
13 – Cultura	218.200,00
14 – Direitos de Cidadania	704.000,00
15 – Urbanismo	2.867.210,00
17 – Saneamento	374.500,00
18 – Gestão Ambiental	684.450,00
20 – Agricultura	1.814.500,00
26 – Transporte	2.415.500,00
27 – Desporto e Lazer	971.500,00
27 – Encargos Especiais	128.000,00
99 – Reserva de Contigência	260.000,00
4 – Por Programa	52.266.480,00
0000 – Operações Especiais	729.640,00
0001 – Ação Legislativa	3.000.000,00
0002 – Gestão Administrativa	8.549.900,00
0003 – Futuro Garantido	3.891.800,00
0004 – Desenvolve Servidor	423.000,00
0005 – Educa + Nova Nazaré	9.974.100,00
0006 – Sabor & Saber	887.000,00
0007 – Rotas do Futuro	1.605.000,00
0009 – Cultura em Movimento	208.700,00
0010 – Esporte é Saude	848.500,00
0011 – Nova Saude Nazaré	10.394.860,00
0012 – Viver Nazaré	3.327.320,00
0013 – Produção que Transforma - Nazaré	1.743.500,00
0014 – Nazaré - Destino Sustentável	684.450,00
0015 – Renovar Nazaré	2.792.210,00
0016 – Pé na Estrada: Nazaré	2.242.500,00
0017 – INDESI - Iniciativa de Desenvolvimento Social Indígena	704.000,00
9999 – Reserva de Contingência	260.000,00

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA	VALOR
II - Administração Indireta	6.767.000,00
1 - Por Órgão
01 – Fundo de Previdência do Servidor Público Municipal	6.767.000,00

2 - Por Categoria Econômica	6.767.000,00
01 – Despesas Correntes	1.434.500,00
02 – Despesas de Capital	8.475,00
99 – Reseva de Contingência	5.323.525,00

3 - Por Função	6.767.000,00
09 – Previdência Municipal	1.443.475,00
99 – Reserva do RPPS	5.323.525,00

4 - Por Programa	6.767.000,00
0008 – Segurança Previdenciária	6.767.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)

59.033.480,00