LEI Nº 956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
17 de Dezembro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, em igual valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 7.646.000,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais), assim distribuídos:
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Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos |
63.646.000,00 |
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(-) Dedução para Receita FUNDEB |
7.646.000,00 |
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Total |
56.000.000,00 |
Parágrafo Único. Do valor previsto, o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) pertence ao Legislativo e R$ 53.500.000,00 (cinquenta e três milhões e quinhentos mil reais) para o Executivo, assim distribuído:
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Orçamento Fiscal |
53.127.000,00 |
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Orçamento da Seguridade Social |
2.873.000,00 |
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TOTAL |
56.000.000,00 |
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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RECEITAS CORRENTES |
52.880.000,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
4.610.200,00 |
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(-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
-20.500,00 |
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Contribuições |
280.000,00 |
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Receita Patrimonial |
550.000,00 |
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Receita de Serviços |
15.100,00 |
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Transferências Correntes |
54.433.200,00 |
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(-) Deduções Transferências Correntes |
-7.646.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
658.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.120.000,00 |
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Alienações de Bens |
70.000,00 |
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Transferências de Capital |
3.050.000,00 |
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TOTAL |
56.000.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
VALOR (R$) |
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01 - LEGISLATIVA |
2.500.000,00 |
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02 - JUDICIÁRIA |
120.000,00 |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
5.211.000,00 |
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08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.984.500,00 |
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10 - SAÚDE |
11.022.500,00 |
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12 - EDUCAÇÃO |
13.375.000,00 |
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13 - CULTURA |
1.519.000,00 |
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15 - URBANISMO |
2.225.000,00 |
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16 - HABITAÇÃO |
3.800.000,00 |
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17 - SANEAMENTO |
10.000,00 |
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18 - GESTÃO AMBIENTAL |
95.000,00 |
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20 - AGRICULTURA |
1.529.000,00 |
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25 - ENERGIA |
290.000,00 |
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26 - TRANSPORTE |
8.860.000,00 |
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27 - DESPORTO E LAZER |
2.709.000,00 |
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
700.000,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS |
50.000,00 |
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TOTAL |
56.000.000,00 |
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2. POR PROGRAMAS |
VALOR (R$) |
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0001 - GESTÃO DE PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
7.588.000,00 |
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0002 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA |
105.000,00 |
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0003 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL |
217.000,00 |
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0004 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E GESTÃO DE EXCELÊNCIA |
1.194.000,00 |
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0005 - PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO |
2.614.000,00 |
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0006 - ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE |
9.567.000,00 |
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0008 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA |
1.519.000,00 |
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0009 - GESTÃO DA SUS |
1.213.000,00 |
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0010 - ATENÇÃO BÁSICA |
4.058.000,00 |
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0011 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
4.611.500,00 |
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0012 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
480.000,00 |
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0013 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
310.000,00 |
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0014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF) |
228.000,00 |
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0015 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO |
130.000,00 |
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0016 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.958.500,00 |
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0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD-BOLSA FAMÍLIA |
25.000,00 |
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0019 - FDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC. - CONSELHO TUTELAR |
422.000,00 |
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0020 - DESENVOLV. DA INFRAEST. URBANA E RURAL |
8.860.000,00 |
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0021 - PROGRAMAS DE PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO |
545.000,00 |
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0022 - ASSISTÊNCIA E FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR |
285.000,00 |
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0023 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL |
175.000,00 |
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0024 - ESPORTE E LAZER |
2.709.000,00 |
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0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DO GABINETE DO PREFEITO |
1.265.000,00 |
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0026 - AMPLIAÇÃO E QUALID NA VIG. EPID. E AMBIENTAL |
350.000,00 |
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0027 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
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0029 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
150.000,00 |
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0031 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS |
21.000,00 |
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0099 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
2.350.000,00 |
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TOTAL |
56.000.000,00 |
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3. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR (R$) |
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Despesas Correntes |
43.541.000,00 |
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Despesas de Capital |
12.409.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: |
56.000.000,00 |
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4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR (R$) |
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL |
2.500.000,00 |
|
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL |
2.500.000,00 |
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02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
137.000,00 |
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02.001 - GABINETE DO SECRETARIO |
137.000,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.109.000,00 |
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03.001 - GABINETE DO SECRETARIO |
2.109.000,00 |
|
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
2.520.000,00 |
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04.001 - GABINETE DO SECRETARIO |
2.303.000,00 |
|
04.002 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
217.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
14.894.000,00 |
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05.001 - DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACONAL |
6.674.000,00 |
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05.002 - FDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
6.701.000,00 |
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05.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA |
1.519.000,00 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.022.500,00 |
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06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.022.500,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
5.784.500,00 |
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07.001 - GABINETE DO SECRETARIO |
4.610.500,00 |
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07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
752.000,00 |
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07.003 - FDO MUNIC. DE ASSIST. A CRIANÇA E ADOLESCENTE |
422.000,00 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO |
11.375.000,00 |
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08.001 - DIVISÃO DE URBANISMO |
2.515.000,00 |
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08.002 - DIVISÃO DE TRANSPORTE |
8.860.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.634.000,00 |
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09.001 - GABINETE DO SECRETARIO |
1.634.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
2.709.000,00 |
|
10.001 - GABINETE DO SECRETARIO |
2.709.000,00 |
|
11 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
50.000,00 |
|
11.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
50.000,00 |
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12 - GABINETE DO PREFEITO |
1.265.000,00 |
|
12.001 - GABINETE DO PREFEITO |
1.265.000,00 |
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TOTAL |
56.000.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000, e em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 16 de dezembro de 2025.
VANDERLEI ANTONIO DE MARCH
Prefeito Municipal