O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO o Ofício Nº135/2025 do Deputado Estadual Lúdio Cabral que destina R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil reais) ao Município de Boa Esperança do Norte/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar nº 135, que destina recursos de capital no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) à aquisição de 01 (uma) ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, a ser executado conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis, com a responsabilidade pela execução e prestação de contas atribuída à referida Secretaria, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Boa Esperança do Norte-MT, 16 de dezembro de 2025.

_____________________________________

Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

__________________________________________

Silvio André Stolfo

Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

__________________________________________

Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal