Pelo presente aditivo contratual, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Vila Real, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista-MT, e do outro lado a Empresa ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 48.852.084/0001-18, com sede na AV ASA BRANCA – 63 QUADRA 20 LOTE 34 – BAIRRO RECANTO DOS PASSAROS – CUIABA/MT, neste ato representada pelo Sra. ELIANE CAMPOS GAMAS, inscrito no CPF sob o nº 000.844.601-64, portador da Carteira de Identidade nº 1218941-3 SSP/MT, doravante denominado FORNECEDORA, tendo em vista o que consta no PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do contrato por mais 12(doze) meses, devido os serviços da contratada serem de ótima qualidade e atenderem a contento as necessidades da contratante. 1.2 – A prorrogação do referido Contrato se dará sem a aplicação de reajuste do valor contratual original.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

2.1 A prorrogação da vigência contratual período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 A presente alteração encontra amparo na cláusula Quinta do Contrato nº 007/2024, e com fundamento no art. 57 II e 65, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA- ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE ENDEREÇO

4.1 A contratada residente na Av. Asa Branca n° 63, quadra 20, lote n° 34, Bairro: Recanto dos Pássaros, CEP: 78.075-335, Cuiabá-MT.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, conforme Lei nº 8.666/93.